Decisão histórica impõe nova responsabilidade a big techs sem ordem judicial, levanta críticas sobre liberdade de expressão e acende alerta no Congresso.
Em uma reviravolta com forte impacto político, jurídico e social, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3, na quinta-feira, 26 de junho, que empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários mesmo sem ordem judicial.
A decisão, considerada um dos julgamentos mais polêmicos e significativos da história recente do STF, flexibiliza o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então protegia as plataformas de responsabilização, salvo em casos de descumprimento de decisão judicial.
Agora, Google, Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), e outras gigantes da tecnologia, podem ser processadas se não removerem conteúdo considerado ilegal após simples notificação extrajudicial, feita por qualquer usuário.
Liberdade de expressão ameaçada?
As reações foram imediatas. A Meta alertou em nota que a medida coloca em risco a liberdade de expressão no Brasil:
“A decisão levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”, declarou a empresa.
A big tech também afirmou que o novo entendimento cria insegurança jurídica, prejudica a inovação e aumenta significativamente o risco de operar no país.
A Google seguiu a mesma linha, dizendo que o STF abre precedente perigoso:
“Essa mudança pode impactar a liberdade de expressão e a economia digital”, disse a empresa, que está avaliando os efeitos da decisão sobre seus produtos e serviços.
STF assume papel do Congresso?
Nos bastidores, a cúpula do STF reconhece que tomou uma decisão que caberia ao Congresso Nacional — mas, segundo os ministros, a omissão dos parlamentares diante do fracasso do PL das Fake News forçou a Suprema Corte a agir.
“Não temos a faculdade de deixar de julgar uma questão pela ausência indefinida de lei”, justificou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Ele argumentou que o objetivo do tribunal foi proteger a liberdade de expressão sem permitir que a internet se torne um território sem lei:
“O Supremo preservou, na maior extensão possível, a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo desabe num abismo de incivilidade.”
O que muda na prática?
Com a nova regra, as plataformas deixam de ser apenas intermediadoras e passam a ter responsabilidade ativa sobre os conteúdos que hospedam. A partir de agora, se um usuário enviar uma notificação extrajudicial e a empresa não remover o conteúdo, ela poderá ser responsabilizada judicialmente.
É o fim da neutralidade como era conhecida. Para críticos, trata-se de um marco de “censura disfarçada”, que pode silenciar opiniões divergentes e favorecer perseguições ideológicas e políticas por meio de pressões privadas.
Censura digital ou nova ordem?
A decisão do STF acontece em um cenário global de tensões entre governos e plataformas digitais, especialmente em temas como desinformação, discurso de ódio e crimes virtuais. No Brasil, porém, analistas apontam que a medida pode abrir um precedente para censura institucionalizada, disfarçada de moderação de conteúdo.
O debate agora segue para o Congresso Nacional, onde parlamentares já articulam reformas legislativas para conter o avanço do Judiciário sobre temas que, segundo especialistas, devem ser decididos no Parlamento, com participação da sociedade e salvaguardas democráticas.
📣 E você, o que pensa sobre essa decisão? Estamos diante de uma medida de justiça ou de uma porta aberta para o controle do que se pode ou não dizer na internet?
Por Redação Rádio Gospel Jaraguá