Medida sancionada por Lula permite uso de recursos de multas de trânsito para custear habilitação de quem está no CadÚnico
Com a nova legislação, jovens e adultos de famílias carentes poderão realizar gratuitamente todo o processo de habilitação, incluindo aulas teóricas e práticas, exames e taxas obrigatórias.
O que muda com a nova lei?
Antes da mudança, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinava que as multas só poderiam ser usadas em áreas como educação no trânsito, sinalização, fiscalização e engenharia viária. Agora, parte desse valor poderá beneficiar diretamente quem mais precisa, oferecendo a possibilidade de tirar a CNH de forma gratuita.
A nova lei atende principalmente aqueles que:
- Estão registrados no CadÚnico;
- Não possuem condições financeiras para arcar com os custos da habilitação;
- Desejam trabalhar como motoristas ou abrir novas oportunidades profissionais.
A proposta original foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada no Congresso Nacional no final de maio, antes de ser sancionada pelo Executivo.
Modernização nos processos de veículos
Além da CNH social, a nova lei também traz mudanças nos procedimentos de transferência de veículos, promovendo mais agilidade e segurança jurídica. Veja os principais pontos:
- Transferência eletrônica: será possível realizar a transferência de propriedade com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, reconhecidas em todo o país;
- Vistoria digital: a vistoria veicular poderá ser feita eletronicamente, seguindo critérios definidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal;
- Contrato digital válido: contratos de compra e venda de veículos realizados online terão validade nacional, desde que assinados eletronicamente por comprador e vendedor, nos moldes estabelecidos pelo Denatran.
Um passo para mais dignidade e oportunidades
A nova legislação representa um avanço importante no acesso à cidadania e ao mercado de trabalho para milhares de brasileiros. Para quem vive em situação de vulnerabilidade, ter uma CNH pode significar uma chance de inserção no mercado, seja como motorista profissional, entregador de aplicativo ou até para ampliar as possibilidades em empregos que exigem deslocamento.
A regulamentação e os critérios específicos de acesso à CNH gratuita dependerão de cada estado, por meio de seus Detrans. A expectativa é que os processos de implementação comecem nos próximos meses.
Fonte: OCP News