Em uma contundente reação à Resolução nº 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/2024, que pode derrubar a medida que restringe práticas religiosas nos presídios brasileiros.
A resolução, que foi publicada em abril pelo órgão vinculado ao Ministério da Justiça, causou forte repercussão entre parlamentares e líderes religiosos ao proibir expressamente o proselitismo religioso nas unidades prisionais — ou seja, qualquer tentativa de converter detentos a outra fé. Além disso, ela veta que servidores públicos atuem como voluntários religiosos nas penitenciárias em que trabalham, o que, segundo críticos, atinge diretamente a atuação de capelães e missionários.
A iniciativa para reverter a norma partiu do deputado Eli Borges (PL-TO), voz ativa do segmento evangélico no Congresso. O relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), classificou a resolução como uma “ameaça direta à liberdade religiosa” e defendeu sua suspensão imediata por entender que ela fere a Constituição Federal, que assegura a liberdade de crença e de culto (art. 5º, incisos VI e VII).
“O Brasil não pode seguir o caminho de regimes autoritários onde expressar a fé se torna crime. Evangelizar não é crime. É um direito”, declarou Garcês.
Resolução sob fogo cruzado
Desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de abril, a Resolução nº 34 tem sido alvo de duras críticas, especialmente do meio evangélico. Embora o CNPCP afirme que o texto busca garantir igualdade de acesso a todas as religiões nos presídios, líderes cristãos denunciam que a norma impede, na prática, a principal missão das igrejas: anunciar a fé.
“Evangelizar é diferente de impor. Não se trata de doutrinação, mas de oferecer esperança, transformação e uma nova perspectiva de vida para pessoas que, muitas vezes, não receberam nenhuma outra chance”, afirmou um capelão evangélico que atua no sistema penitenciário paulista.
A proibição do proselitismo, dizem os críticos, equivale a calar a mensagem bíblica e sufocar o trabalho de capelania — que, historicamente, tem levado apoio espiritual e emocional a milhares de detentos em todo o país.
Alguns líderes chegam a comparar a resolução à repressão enfrentada por missionários cristãos em países como Irã, Arábia Saudita e Afeganistão, onde a conversão religiosa é criminalizada e a pregação do evangelho pode ser tratada como subversiva.
Evangelismo como agente de mudança
Parlamentares evangélicos destacam que, em muitos presídios, os programas de evangelismo têm desempenhado um papel crucial na ressocialização de presos. Testemunhos de detentos que abandonaram o crime após encontrarem na fé uma nova direção são frequentemente citados como exemplo da eficácia do trabalho espiritual nas cadeias.
“É impossível dissociar a mensagem do evangelho de sua missão transformadora. Onde o Estado muitas vezes falha, a fé tem alcançado e recuperado vidas”, disse Eli Borges, autor do projeto.
Tramitação e expectativa
O PDL 229/2024 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, será votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. O decreto, se promulgado, suspenderá a eficácia da resolução do CNPCP, sem depender de sanção presidencial.
Enquanto isso, igrejas e lideranças religiosas seguem mobilizadas, com vigílias, campanhas e articulações nos bastidores do Congresso. Para eles, o que está em jogo não é apenas o direito de evangelizar em presídios — mas a própria liberdade religiosa no Brasil.
“Hoje são os presídios. Amanhã, podem ser as escolas, os hospitais, os lares. Precisamos resistir”, conclui um pastor evangélico que atua no Distrito Federal.
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