Jaraguá do Sul deu a largada na segunda-feira (07) à Semana do Bem-Estar Animal, uma mobilização que promete colocar em destaque o respeito, o cuidado e a proteção aos nossos amigos de quatro patas e de tantas outras espécies! A programação integra o movimento Abril Laranja, mês dedicado à conscientização e prevenção da crueldade contra os animais.
A data, assim como o mês alusivo, fazem parte do Calendário Oficial do Município desde 2019, graças à aprovação das leis nº 8.182 e 7.929 pela Câmara de Vereadores. E mais do que um compromisso simbólico, a semana chega com uma agenda repleta de ações educativas, voltadas à valorização da vida animal e à promoção de uma convivência mais harmoniosa entre pessoas e animais.
Durante os próximos dias, as atividades vão enfatizar temas como adoção responsável, guarda consciente, bem-estar físico e emocional dos animais, além de abrir espaço para manifestações culturais e educativas com foco ambiental. A ideia é alcançar diferentes públicos e espécies, mostrando que todos os animais merecem respeito — independente da raça, tamanho ou utilidade.
Uma causa que também é lei
O Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), com o objetivo de alertar sobre a impunidade em casos de maus-tratos e reforçar uma mensagem urgente: animais não são objetos — eles sentem dor, medo e merecem cuidados.
Em Jaraguá do Sul, a causa animal também tem ganhado espaço na legislação. A Câmara Municipal já aprovou diversas leis importantes, como a proibição do uso de fogos de artifício com estampido (Lei nº 8.771/2021), que beneficia tanto os animais quanto pessoas com hipersensibilidade auditiva, como autistas. Outra iniciativa é o selo “Empresa Amiga dos Animais” (Lei nº 9.226/2022), criado para reconhecer empresas que adotam boas práticas em prol dos bichinhos.
No cenário federal, a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) classifica os maus-tratos como crime. Em casos que envolvem cães e gatos, as penas são mais severas, podendo chegar a cinco anos de prisão, além de multa e a perda da guarda do animal.
O que é considerado maus-tratos?
A lista é extensa e inclui práticas como:
- Abandono;
- Agressões físicas;
- Manter o animal em espaços pequenos ou sem abrigo adequado;
- Privação de alimentação e água;
- Exposição a situações de sofrimento ou risco à saúde.
A população pode e deve denunciar esses abusos. As denúncias podem ser feitas presencialmente nas delegacias, ao Ministério Público, ou a ONGs protetoras. Além disso, a Polícia Civil de Santa Catarina disponibiliza um canal online específico para esse tipo de ocorrência:
🔗 https://pc.sc.gov.br/?page_id=3623
Fonte: Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul-SC
Imagem: Pixabay