O tema das multas pelo estacionamento rotativo foi intensamente debatido durante a Palavra Livre da 1ª Sessão Ordinária do ano em Jaraguá do Sul. O vereador Israel Cani (PL), usando a tribuna, fez um apelo veemente pela revisão das políticas de punição aplicadas na zona central da cidade.
“Eu não sou contra o estacionamento rotativo. (...) Mas é inadmissível que tantas pessoas estejam sendo penalizadas, inclusive novos condutores com CNH provisória”, alertou Cani. Ele destacou que jovens motoristas estão perdendo suas habilitações provisórias devido a infrações que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são classificadas como graves, resultando em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.
O parlamentar ainda enfatizou que o estacionamento rotativo não deve ser transformado em uma máquina arrecadatória às custas da população. "Esperamos que o sistema não seja uma forma de angariar dinheiro para os cofres públicos através dos custeios da população," reforçou.
Durante sua fala no Plenário Victor Bauer, Cani mencionou exemplos de outros municípios que implementaram políticas mais justas, preservando o direito dos motoristas em utilizar um espaço que é público.
Em uma iniciativa para equilibrar mobilidade urbana e justiça para os cidadãos, Cani apresentou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando a extensão do prazo de regularização de multas, de apenas dez minutos para 24 horas após a notificação. A medida visa atender situações imprevistas ou locais com acesso limitado a pontos de pagamento, garantindo que “essa medida preserve a finalidade do sistema de rotatividade e ofereça conveniência aos cidadãos”.
A proposta aguarda agora o estudo e aprovação pela secretaria competente do Executivo Municipal.
Imagem: Internet